Lei para quem? e para o que? análise da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cuiabá-MT
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hdl:2099/13341
Tipus de documentText en actes de congrés
Data publicació2012-10
EditorCentre de Política de Sòl i Valoracions
Universidade Federal do Rio de Janeiro
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Abstract
O artigo analisa o papel das leis de uso e ocupação do solo na produção espacial das
cidades, pois a terra é a base material indispensável para toda e qualquer edificação, tornando-se mercadoria rara e disputada pelos diversos segmentos sociais, e a lei de uso e ocupação do solo tem como premissa promover o ordenamento e garantir que a cidade seja produzida de forma organizada, realizando principalmente sua função social. Entretanto, ao esquadrinhar, classificar e determinar como cada parte da cidade deve ser ocupada, ou ainda criar novas formas de uso e ocupação do solo, tais como: loteamentos murados e condomínios urbanísticos, a lei atribui valores diferentes a cada fração da terra urbana,
define quem pode ocupar e como pode ocupar, e muitas vezes são instituídas de modo a
contribuir com os interesses do capital e não com o bem-estar da maioria da população,
contribuindo para a fragmentação espacial e a segregação. Utiliza-se como objeto para
análise empírica a lei de uso e ocupação do solo urbano do município de Cuiabá-MT, Lei
Complementar nº 231, de 2011, na qual fica evidente o favorecimento legal aos interesses
do capital
Citacióda Silva, Vânia; Delcol, Rafaela Fabiana Ribeiro. Lei para quem? e para o que? análise da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Cuiabá-MT. A: International Conference Virtual City and Territory. "8º Congreso Internacional Ciudad y Territorio Virtual, Río de Janeiro, 10, 11 y 12 Octubre 2012". Rio de Janeiro: UFRJ, 2012.
Fitxers | Descripció | Mida | Format | Visualitza |
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LEIP#3_A.PDF | Mesa 9 | 167,6Kb | Visualitza/Obre |