Direito à cidades x direito de propiedade: dos conflitos fundiários urbanos à regularização fundiária

Abstract

O presente artigo busca compreender, nas situações de conflitos fundiários urbanos colocadas atualmente na Região Metropolitana de Salvador, a existência de experiências de contestação e superação do direito individual de propriedade em favor da prevalência dos direitos sociais. A partir do estudo do Relatório Conflitos Fundiários Urbanos e Violações do Direito Humano à Moradia Adequada na Região Metropolitana de Salvador, elaborado em 2007, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, que identificou e caracterizou 42 (quarenta e duas) áreas em situações de conflitos fundiários urbanos, buscou-se analisar as possibilidades de constituições espaciais marcadas por apropriações coletivas, através de ações de regularização fundiária. Colocam-se, dessa forma, os desafios e possibilidades para a efetivação de ações de regularização fundiária que respondam às demandas das coletividades e grupos sociais, vulneráveis social e economicamente, envolvidos nas situações analisadas.

ENG: This article tries to understand, inside the situations of urban land conflicts currently placed in the Metropolitan Region of Salvador (Bahia, Brasil), the existence of experiences to challenge and overcome the individual right of property in favor of the prevalence of social rights. From the study report Urban Land Conflicts and Violations of the Human Right to Adequate Housing in Greater Metropolitan Salvador, established in 2007 under the Human Rights Commission of the Legislative Assembly of the State of Bahia, which identified and characterized 42 (forty two) areas of conflict situations in urban land, we have analyzed the possibilities of constitutions space marked by collective appropriation, through the regularization of land ownership. Arise, in this way, the challenges and possibilities for effective actions to regularize land that meet the demands of communities and social groups, social and economically vulnerable, involved in situations analyzed.